Termos de Uso

1. Aceitação e acesso

Ao acessar o FFAL, o usuário declara que recebeu autorização da academia contratante e concorda em utilizar a plataforma conforme estes termos, a legislação e as políticas internas aplicáveis. O acesso é pessoal, limitado às permissões atribuídas e não pode ser compartilhado.

2. Objeto e licença de uso

O FFAL disponibiliza recursos de gestão de alunos, contratos, financeiro, acesso, treinos, relatórios e comunicação conforme o plano contratado. A licença é limitada, não exclusiva, intransferível e válida durante a vigência contratual. Nenhum direito sobre o código-fonte, marcas ou tecnologia é transferido.

3. Responsabilidades da academia

• Garantir a legitimidade, exatidão e atualização dos dados inseridos.
• Definir usuários, perfis e permissões pelo princípio do menor acesso.
• Informar titulares sobre os tratamentos realizados e atender seus direitos.
• Definir as hipóteses legais para dados pessoais e sensíveis, inclusive biometria e dados de crianças ou adolescentes.
• Configurar integrações, equipamentos e rotinas de acordo com a legislação e as instruções técnicas.
• Comunicar imediatamente suspeitas de uso indevido ou incidente.

4. Responsabilidades dos usuários

O usuário deve proteger suas credenciais, utilizar dispositivos seguros, respeitar as permissões recebidas e conferir informações antes de concluir operações. É proibido tentar contornar controles, acessar dados sem autorização, inserir código malicioso, realizar engenharia reversa ou usar a plataforma para finalidade ilícita ou discriminatória.

5. Reconhecimento facial e controle de acesso

O reconhecimento facial é um recurso auxiliar de segurança e controle de acesso. A academia é responsável por avaliar sua necessidade, proporcionalidade, hipótese legal, transparência e eventuais alternativas. Resultados podem ser afetados por iluminação, câmera, conectividade, qualidade do cadastro ou mudanças físicas; por isso, bloqueios e divergências devem admitir conferência humana pela equipe autorizada.

Integrações com catracas dependem de equipamento, protocolo, instalação e desenvolvimento compatíveis. Sua disponibilidade e escopo devem constar da proposta específica.

6. Recursos financeiros

Relatórios, cobranças e indicadores dependem dos dados cadastrados e das integrações habilitadas. A academia deve conferir valores, vencimentos, baixas e informações fiscais. O FFAL não presta assessoria contábil, tributária, financeira ou jurídica e não substitui a validação de profissionais responsáveis.

7. Integrações e fornecedores externos

Recursos de WhatsApp, Gympass, e-mail, pagamentos, catracas e serviços em nuvem podem depender de terceiros. A disponibilidade, os limites e as regras desses serviços são definidos também por seus fornecedores. O FFAL não controla indisponibilidades, alterações de API ou bloqueios externos, mas adotará medidas razoáveis dentro de sua responsabilidade contratual.

8. Inteligência artificial e sugestões de treino

A partir do plano Profissional, o FFAL pode disponibilizar um recurso de geração assistida de treinos. A ferramenta produz sugestões com base nas informações fornecidas e nos exercícios cadastrados, mas não substitui professor, profissional de educação física, avaliação clínica ou atendimento médico.

Toda sugestão deve ser conferida por profissional autorizado antes da ativação. A academia e seus profissionais são responsáveis por validar exercícios, séries, repetições, cargas, intervalos, compatibilidade com restrições e adequação ao aluno. Sugestões enviadas pelo próprio aluno permanecem inativas até aprovação profissional.

A decisão final sobre a prescrição, aprovação, adaptação e acompanhamento do treino é exclusiva do educador físico legalmente habilitado. O FFAL fornece uma ferramenta de apoio e não se responsabiliza por uso sem a revisão exigida, aplicação em desacordo com a avaliação profissional, informações incorretas fornecidas pelo usuário ou alterações realizadas após a geração. Essa delimitação não exclui responsabilidades do FFAL por falhas diretamente atribuíveis à própria plataforma quando reconhecidas pela legislação ou pelo contrato.

A conta no provedor de inteligência artificial, a chave de API, os créditos, limites e todas as cobranças de consumo são de responsabilidade exclusiva do cliente e não estão incluídos na mensalidade do FFAL. O cliente deve cumprir os termos do provedor, proteger suas credenciais e acompanhar uso, orçamento e faturamento.

Resultados podem conter imprecisões, omissões ou combinações inadequadas. O usuário não deve utilizar a ferramenta para diagnóstico, prescrição médica, tratamento, nutrição ou decisão exclusivamente automatizada que produza efeito relevante sem revisão humana.

9. Planos, pagamento, vigência e cancelamento

Os planos Essencial e Profissional são mensais, sem fidelidade, com cancelamento mediante aviso prévio de 30 dias. O plano Sob medida, integrações específicas e desenvolvimento para catracas possuem vigência mínima de 6 meses em razão do esforço de implantação e desenvolvimento. Preço, vencimento, reajuste, impostos e condições adicionais constam da proposta e do contrato.

10. Disponibilidade, manutenção e suporte

O FFAL adota medidas razoáveis para disponibilidade e segurança. Podem ocorrer manutenções programadas ou interrupções por falhas, incidentes, força maior, internet, energia, equipamentos locais ou terceiros. Canais, horários, prazos e níveis de suporte são os definidos no plano ou contrato.

11. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser limitado ou suspenso diante de risco à segurança, uso ilícito, violação grave destes termos ou inadimplência, com observância do contrato e comunicação quando cabível. No encerramento, a academia deve solicitar eventual exportação dentro do prazo contratual. Dados serão eliminados, anonimizados ou conservados conforme a LGPD, obrigações legais, defesa de direitos e a Política de Privacidade.

12. Propriedade intelectual

A plataforma, código, interfaces, documentação, marcas e conteúdos próprios pertencem aos seus respectivos titulares. Dados e conteúdos legítimos inseridos pela academia permanecem sob sua responsabilidade, sendo concedida ao FFAL autorização limitada ao necessário para prestar, proteger e manter o serviço.

13. Privacidade e segurança

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Academia e FFAL devem cooperar no atendimento de titulares, auditorias, incidentes e obrigações aplicáveis, respeitando seus papéis de controlador e operador.

14. Limites e responsabilidade

Cada parte responde pelos atos sob seu controle e pelas obrigações assumidas. Nenhuma disposição exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, inclusive por violação à proteção de dados, dolo ou culpa quando legalmente caracterizados. Limites econômicos e procedimentos de indenização, quando válidos, são os definidos no contrato.

O FFAL não garante que conteúdos gerados por terceiros sejam completos ou adequados a uma situação individual. Isso não afasta a responsabilidade do FFAL por falhas diretamente atribuíveis à plataforma, nos limites da lei e do contrato, nem a responsabilidade do cliente pela revisão e pelo uso das sugestões.

15. Alterações, legislação e solução de conflitos

Estes termos podem ser atualizados por mudanças legais, técnicas ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado. Aplicam-se as leis brasileiras, incluindo a LGPD, o Marco Civil da Internet e, quando pertinente, o Código de Defesa do Consumidor. O foro e o procedimento de solução de conflitos são os previstos no contrato, sem prejuízo de direitos legalmente assegurados.